Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Feriado local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Os feriados locais e/ou a suspensão de expediente forense por norma editada no âmbito estadual devem ser comprovados no momento da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior.... (Continua)