Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Constitucionalidade declarada do índice fap. Acidentes de trajeto. Enquadramento como acidente de trabalho. Composição do índice fap. Legalidade. Lei 10.666/2003, art. 10. Súmula 284/st

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)