Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de nulidade decorrente do não afastamento de precedentes suscitados pela parte e da ausência de intimação para apresentar sustentação oral antes do julgamento do recurso especial. Inexistência.

1 - Consoante a interpretação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, garante-se ao advogado o direito de sustentação no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial, não havendo, contudo, previsão para prévia manifestação oral da defesa em relação à decisão monocrática propriamente dita.... (Continua)