Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «jules rimet". Venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Corrupção ativa. Nulidade decorrente de contaminação de provas. Inovação recursal. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de que houve contaminação das provas, devendo o processo ser anulado integralmente, verifica-se que tal tese não foi desenvolvida na inicial do recurso em habeas corpus, não podendo ser apreciada neste momento, por conta da impossibilidade de inovação recursal. Precedentes.... (Continua)