Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Seguro-garantia. Não caracterização de hipótese de suspensão do crédito tributário. Compensação de ofício. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015 não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)