Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1373.3581

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.... ()

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