Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Cobrança do custo de manutenção. Ilegalidade. Inocorrência de enriquecimento ilícito.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da natureza tributária da cobrança atinente ao SICOBE, da ilegalidade de sua cobrança e da inocorrência de enriquecimento ilícito por parte do contribuinte em razão da efetiva prestação do serviço.... (Continua)