Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Excesso de execução. Legitimidade da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição e o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta.... (Continua)