Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito civil. União estável. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema 529 do STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.045.273, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (Tema 529 do STF).... (Continua)