Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1391.0519

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Deficiência na fundamentação da sentença. Não ocorrência. Instrução da monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do CPC, art. 927, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019).... ()

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