Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Pleito de revogação de medidas protetivas. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) -, já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)