Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Renegociação. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura de cada ajuste.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)