Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Não conhecimento.

1 - Não se encontrando devidamente instruídos os autos, com as peças essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que o agravante não juntou as cópias do decreto prisional, da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão recorrido, não se deve conhecer do writ.... (Continua)