Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.

1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008. Precedentes do STJ.... (Continua)