Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação aos arts. 525, § 1º, VII, 535, VI, do CPC/2015. Compensação da vpe com a gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ. Aplicabilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu que inaplicável o CPC/2015, art. 535, VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM e GFM, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015.... (Continua)