Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa ante a ausência de indícios de autoria não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)