Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação da Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, de modo que, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão hostilizada.... (Continua)