Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Concessionária de energia elétrica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)