Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ameaça. Tese de cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de resposta à acusação. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief.... (Continua)