Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios indeferidos. Ausência de recurso. Ocorrência de preclusão consumativa. Questão decidida. Preclusão pro judicato caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.... (Continua)