Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato. Afretamento. Prestação de serviços. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, na vigência do CCB/2002, os juros moratório devem ser pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido contratada. Precedentes.... (Continua)