Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1445.3703

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Voto vencido sem conteúdo decisório. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O voto vencido realizado monocraticamente e que não tem qualquer conteúdo decisório não pode ser considerado para fins de prequestionamento junto à esta Corte.... ()

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