Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão manti da.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote