Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Não ocorrência. Cooperados. Saúde. Devolução de quota-parte. Cabimento. Fundamento no Lei 5.764/1971, art. 21, caput, III. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Juros de mora. Alegação de não motivação. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de juros. Art. 406. Um por cento ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação Documento eletrônico VDA42149608 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:43Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 702074b5-3180-44e8-89a3-e45dd1d87018 jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)