Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento adm inistrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por apossamento administrativo, cumulada com indenização por danos morais e materiais objetivando a indenização do agravado do justo preço constitucional referente à área de sua titularidade; com os consectários de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano e que os juros compensatórios são devidos a partir de junho de 2000.... (Continua)