Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III no caso concreto. Omissão existente. Recurso acolhido.
1 - Conforme se depreende da leitura da Queixa-Crime, os fatos denunciados pela Querelante datam de 2014.... ()
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