Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Reeducando que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Remição concedida. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, « É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta pró pria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020).... (Continua)