Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal ( Súmula 150/STJ ). Imperativa devolução dos autos à Justiça Estadual ( Súmula 224/STJ ). Suscitação de conflito pelo Juiz de direito. Impossibilidade ( Súmula 254/STJ ). Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 254/STJ.... (Continua)