Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgados invocados pela parte que não constituem precedentes. Desnecessidade de realização de distinguishing.

1 - O art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos (AgInt no AR Esp 1.843.196/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, D Je 22/9/2021).... (Continua)