Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Valores pagos a título de auxílio- educação. Natureza indenizatória. Não incidência. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... (Continua)