Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)