Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1475.1552

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «.... ()

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