Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação válida.

1 - «Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá se r a data da citação válida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) ... (Continua)