Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial contra embargos de declaração de decisão monocrática julgados pelo órgão colegiado sem efeito infringente. Necessidade de interposição do agravo do CPC, art. 1.021.

1 - É cediço no STJ que descabe Recurso Especial contra decisões monocráticas exaradas pelos Tribunais de Segundo Grau, ainda que os Embargos de Declaração tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente, sobretudo nos casos em que não se tenha aplicado o princípio da fungibilidade recursal por ocasião do julgamento dos Aclaratórios.... (Continua)