Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Pleitos de decote da agravante da reincidência e de detração penal para alteração de regime prisional. Matérias não analisado s pelo tribunal a quo. S upressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/6. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019.).... (Continua)