Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado.
1 - A tese de renúncia à prescrição pela Administração Pública foi expressamente rejeitada no acórdão embargado, não havendo falar em omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote