Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto após o prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 33 e no CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 2/4/2024 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal em 3/4/2024, o qual findou-se em 17/4/2024 (quinta-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 22/4/2024, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 33 e no CPP, art. 798.... ()
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