Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Penhora em desfavor de empresa em recuperação judicial. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado não indicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal proposta para extingui-la ou, subsidiariamente, declarar a nulidade da penhora ou quaisquer outros atos constritivos em face da executada até o fim da recuperação judicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, mantendo-se a constrição do bem. Documento eletrônico VDA42151335 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:41Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: c5372f9a-8a34-4895-957e-80ccec154d26... (Continua)