Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. ICMS. Serviços de telefonia e serviços de valor adicionado. Atividades preparatórias de acesso adesão. Convênio ICMS 69/1998. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela Claro S/A. contra o Estado de Santa Catarina, requerendo a não incidência do ICMS sobre os serviços que pratica no mercado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para a restituição a título de ICMS caiba ao contribuinte de fato e não ao contribuinte de direito, no caso a ora recorrente.... (Continua)