Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Cronograma de pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Tese recursal que demanda estudo de ato normativo infralegal (provimento 26/2009/pgj/CE). Impossibilidade de análise em recurso especial. Provimento negado.

1 - A alegação de violação dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. O STJ (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 de sua Súmula.... (Continua)