Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Prazo decadencial. Início. Publicação do ato impugnado. Decisão mantida.

1 - Não há omissão quando o acórdão recorrido apresenta, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por manter a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança.... (Continua)