Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito ajuizada por Maria Madalena Vieira contra o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Estado de Minas Gerais. Requer repetição dos valores pagos a título de desconto compulsório para custeio da assistência à saúde, instituída pela Lei Complementar 64/2002. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para que sejam repetidos apenas os valores descontados a partir de 14 de abril de 2010 e até a edição da Instrução Normativa SCAP 0002/2010, publicada em 5/5/2010.... (Continua)