Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Risco de reiteração delitiva. Necessidade comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de indevida suplementação de fundamentos. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019).... (Continua)