Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Requisição de rif pelo mp ao coaf. Ausência de investigação formal prévia. Existência de notícia de fato. Vedação à expedição de requisições. Art. 3º, p. Único, da Res. 174/2017 do cnmp. 2. Notícia de fato que se equipara ao vpi. Verificações preliminares. Existência de formalidades. Ausência de investigação formal. Impossibilidade de medidas invasivas. Pescaria probatória. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus.

1 - A Notícia de Fato é instrumento disciplinado pelo CNMP, por meio da Resolução 174/2017, que dispõe no parágrafo único do art. 3º que «o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições". Tem o objetivo de checar os fatos noticiados, para que só então seja possível a instauração de uma investigação formal. Referida conclusão possui respaldo na própria impossibilidade de se expedir requisições, uma vez que os fatos noticiados estão sendo primeiramente confirmados, para só então serem formalmente investigados.... (Continua)