Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência de juros sobre a multa decendial. Impossibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando insistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem se manifestou satisfatoriamente acerca da não incidência de juros sobre a condenação ao pagamento de multa decendial.... (Continua)