Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra direta do imóvel descrito no item 542 do Edital de Regularização Fundiária Urbana 001/2018, situado no Condomínio Solar de... (Continua)