Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC.... (Continua)