Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento de Resppor decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improbidade administrativa. Contratação direta de fornecimento de serviços de informática educativa na rede municipal de ensino. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito Municipal de Birigüi/SP, a empresa contratada e seus sócios, em razão de contratação, sem prévio procedimento licitatório, da empresa FUTUREKIDS para o fornecimento de serviços de informática.... (Continua)