Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filho menor de 12 anos. lep, art. 117 e 318-A, I e II, do CPP. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade não demonstrada. Alegação de que a agravante seria indispensável aos cuidados de sua mãe, portadora de doença grave. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuçõe s Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)