Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível ação de indenização por vícios construtivos. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - « Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).... (Continua)